Agravo 0020496-11.2019.5.04.0014

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE PARCELAS RESILITÓRIAS DEVIDO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DISPENSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE DESCONTOS INDEVIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE FGTS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada, nas razões do agravo, limita-se a afirmar, genericamente, que o seu recurso de revista cumpriu os ditames impostos na lei e que os seus recursos não poderiam ter sido denegados por meio de decisão monocrática, sem se insurgir contra os fundamentos específicos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020496-11.2019.5.04.0014. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 30/08/2024.)