Agravo 0000799-53.2021.5.10.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DISPENSA. FALTA GRAVE. JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. QUOTA PARTE PATRONAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TEMAS IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula n° 422, I, do TST). 2. Na espécie, a recorrente, no agravo de instrumento, sequer delimita quais são as matérias objeto de sua insurgência, deixando de impugnar, de forma direta e específica, a fundamentação adotada em cada tema da decisão regional agravada, bem como de demonstrar quais dispositivos legais teriam sido violados. Dessa forma, a recorrente não devolveu efetivamente a este Colegiado a apreciação de nenhum dos temas. Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000799-53.2021.5.10.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 21/08/2025. Juntado aos autos em 02/09/2025.)