Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010510-98.2016.5.15.0089

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. O Regional deixou claro que a condenação subsidiária decorreu do fato de a reclamada ter terceirizado os serviços dos quais se beneficiou , além de que , a real empregadora não adimpliu os créditos trabalhistas devidos à autora. Nos termos do item IV da Súmula 331 do TST, " o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial," Dessa forma, a condenação da reclamada está em conformidade com a referida súmula, circunstância que atrai o óbice do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010510-98.2016.5.15.0089. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)