Agravo 0017195-69.2013.5.16.0002

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo executado. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. INAPLICÁVEL O BENEFÍCIO DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0017195-69.2013.5.16.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)