Agravo 0000106-68.2021.5.07.0013

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB ÉGIDE DA LEI N.º 13/467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, decidiu pela existência de trabalho da reclamante em condições insalubres, ensejadoras do pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. 2. Inexistência de elementos no acórdão recorrido capazes de infirmar a conclusão da Corte de origem. 3. Conclusão diversa encontra esbarra na impossibilidade de reexame de fatos e provas, consoante dispõe a Súmula n.º 126 do TST. 4. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento do primeiro reclamado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000106-68.2021.5.07.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)