Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001438-68.2018.5.02.0087

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com esteio no §2º do artigo 282 do CPC, deixa-se de examinar a arguição de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Verificado o desacerto da decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo e passa-se à análise do agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à OJ 385 da SbDI-I do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. QUANTIDADE SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Orientação Jurisprudencial 385 da SbDI-I, reconhece o direito ao adicional de periculosidade para empregados que laboram em edifícios (construções verticais), mesmo que em pavimento distinto daquele onde há armazenamento de líquidos inflamáveis em quantidade superior aos limites previstos na NR 16. No caso dos autos, o Regional consignou a existência de tanques aéreos que acondicionavam líquidos inflamáveis acima do limite permitido, configurando o direito ao adicional de periculosidade, ressalvado entendimento pessoal deste Relator acerca da OJ 385 da SbDI-I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RECLAMANTE - INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do recurso de revista quando não atendidos os requisitos formais para sua interposição. No caso, a parte não transcreveu os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, impedindo o confronto analítico necessário entre a fundamentação do TRT de origem e as alegações recursais. Recurso de revista adesivo de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, ao analisar soberanamente o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de equiparação salarial entre a reclamante e o paradigma. Assim, para acolher a alegação recursal de que a reclamante não desempenhava as mesmas atividades do paradigma, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Recurso de revista adesivo de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001438-68.2018.5.02.0087. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 02/12/2024.)