Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010850-75.2019.5.03.0055

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. No caso, o Tribunal Regional, ao acolher a preliminar de nulidade processual suscitada, declarou ser a autora parte legítima para figurar no polo ativo, juntamente com os filhos menores, os quais deverão integrar a lide, determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento, na forma da lei. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010850-75.2019.5.03.0055. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024.)