Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000880-57.2022.5.05.0195

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214 DO TST. No caso, o Tribunal Regional acolheu a preliminar de nulidade processual suscitada pela Reclamada em face da pena de confissão aplicada, por motivo de atraso ínfimo à audiência e irregularidade de representação, e determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e regular processamento, na forma da lei. Decisão não terminativa de feito contra a qual não cabe recurso de revista. Inteligência da Súmula 214 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000880-57.2022.5.05.0195. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024.)