Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0003176-25.2015.5.22.0001
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 20/05/2020
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DO EXAME DO RECURSO. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação…