Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000453-49.2022.5.02.0026

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. EVENTUAL VIOLAÇÃO A NORMA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000453-49.2022.5.02.0026. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 26/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)