Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000612-05.2019.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA AÇÃO COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. 2. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SEM CONCESSÃO DE LIMINAR. PLEITO DE SUSPENSÃO TOTAL DO ANDAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. 3. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA MENOS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 4. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 5. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000612-05.2019.5.02.0088. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2023. Juntado aos autos em 11/09/2023.)