Embargos de Declaração 0017314-85.2013.5.16.0016

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO FUNDADO EM PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRAZO RECURSAL. INTERRUPÇÃO CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT. Na hipótese, a parte traz apenas o inconformismo com a decisão embargada, não demonstrando a existência de vícios no julgado. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0017314-85.2013.5.16.0016. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)