Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001188-53.2015.5.02.0444

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO MARÍTIMO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MATÉRIA PACIFICADA PELA C. SBDI-1 EM COMPOSIÇÃO PLENA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. ARESTOS INESPECÍFICOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001188-53.2015.5.02.0444. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)