Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000370-82.2021.5.19.0003

EMENTA: AGRAVO DA TERCEIRA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 3. OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. EXAME CONJUNTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO INICIAL DO RECURSO, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS IMPUGNADAS. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000370-82.2021.5.19.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)