Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010395-88.2020.5.03.0148

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. CONTRATO DE TRANSPORTE ESPECIALIZADO VIGENTE DE 15/4/1997 A 18/10/2018. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 3.º DA CLT. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010395-88.2020.5.03.0148. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)