Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011783-95.2014.5.15.0085

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. LIMITES DO ARTIGO 896 , § 2.º, DA CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. O único artigo constitucional indicado como violado, nos termos exigidos pelo art. 896 , § 2.º, da CLT, carece do necessário prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011783-95.2014.5.15.0085. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)