Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100714-94.2022.5.01.0049

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . FÉRIAS - DOBRA. REQUISITO DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO . A reclamada não cuidou de indicar nas razões do recurso de revista o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º- A, I, da CLT. No caso, não há transcrição/indicação da fundamentação que pretende prequestionar quanto ao tema debatido no recurso de revista. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100714-94.2022.5.01.0049. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024.)