Embargos de Declaração 0000897-36.2023.5.08.0208

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A RECLAMANTE E A CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000897-36.2023.5.08.0208. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 09/12/2024.)