Recurso de Revista 1000789-19.2020.5.02.0060

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA FÁTICA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A recorrente baseia suas razões em ofensa direta a normas infraconstitucionais (art. 2º, § 3º da Lei nº 13.467/17 e art. 513, § 5º, do CPC), ocorrendo violação a dispositivos constitucionais apenas de forma reflexa, o que é insuficiente para admitir o recurso de revista durante a fase de execução, nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. Ademais, com base nas provas produzidas nos autos, concluiu o Regional pelo enquadramento da recorrente em grupo econômico. A pretensão da recorrente dependeria, portanto, do reexame dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, conforme delineado pela Súmula nº 126 do TST. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000789-19.2020.5.02.0060. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024.)