Recurso de Revista 1001707-44.2019.5.02.0711

EMENTA: RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DESTA CORTE. O recurso da parte, no tema, está fundamentado em vulneração dos arts. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo meramente reflexa a alegação de ofensa ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal. Tais como postas, as alegações não têm o condão de impulsionar o processamento do recurso de revista em fase de execução, nos termos em que dispõem o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001707-44.2019.5.02.0711. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 29/11/2023. Juntado aos autos em 03/05/2024.)