Embargos de Declaração 0001191-16.2021.5.12.0057

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INEXISTÊNCIA. As embargantes sustentam ser necessário que o Tribunal se manifeste a respeito da matéria de fundo tratada no recurso de revista, inclusive para fins de prequestionamento. Na hipótese, esta Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento tendo em vista a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para conhecimento do recurso de revista no caso de alegação de negativa de prestação jurisdicional. Consta, expressamente, do acórdão ora embargado, que “ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o art. 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a agravante se desincumbido de seu ônus, uma vez que não trouxe o trecho dos embargos declaratórios, inviável o recurso, devendo ser mantida a decisão monocrática”. Portanto, não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT resta inviabilizada a oposição deste recurso. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001191-16.2021.5.12.0057. Relator(a): ANTONIO FABRICIO DE MATOS GONCALVES. Data de julgamento: 19/11/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024.)