Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000004-61.2016.5.02.0492

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO ATENDIDO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , o recorrente não enfrentou o fundamento do acórdão regional no sentido de que as informações que pretende obter da CNSEG e da SUSEP não necessitam de intervenção do Judiciário e podem ser diligenciadas pelo próprio reclamante. Desse modo, não atendido o requisito do item III do § 1º-A do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000004-61.2016.5.02.0492. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)