Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000751-74.2016.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE DOENÇAS E ACIDENTES RELACIONADOS AO TRABALHO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDOS. O recorrente não atentou para o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal, em todos os temas, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não atende aos requisitos da Lei 13.015/2014. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000751-74.2016.5.02.0471. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 12/06/2020.)