Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001030-52.2016.5.09.0093

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A MEIA HORA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível violação ao artigo 384 da CLT, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS DIAS EM QUE HOUVE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR A MEIA HORA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte a quo limitou a incidência da norma que prevê o intervalo de 15 minutos antes do início da jornada extraordinária (artigo 384 da CLT), para concedê-lo apenas nos dias em que o trabalho extraordinário excedesse a 30 (trinta) minutos. Todavia, a jurisprudência do TST é no sentido de que não se pode condicionar o direito ao intervalo à duração do labor extraordinário. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001030-52.2016.5.09.0093. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 11/12/2024.)