Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100895-46.2021.5.01.0012

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO . Na sistemática do processo do trabalho introduzida pela Lei 13.015/2014, não basta a indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso (§ 1º-A, I), é encargo da recorrente, sob pena de não conhecimento de seu recurso de revista, indicar de forma explícita e fundamentada contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100895-46.2021.5.01.0012. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 12/12/2024.)