Agravo 0000112-24.2022.5.05.0651

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS – ANÁLISE CONJUNTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NOS ÓBICES DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravos de instrumentos de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000112-24.2022.5.05.0651. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 12/12/2024.)