Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100714-58.2016.5.01.0032

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MULTAS DOS ARTS . 467 E 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT, NÃO CUMPRIDOS. exame dos critérios de transcendência prejudicado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela, em que a recorrente não cumpriu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100714-58.2016.5.01.0032. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)