Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001005-61.2021.5.09.0126

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a mera declaração da parte afirmando que não possui condições de arcar com as despesas do processo, afigura-se suficiente para demonstrar a hipossuficiência econômica, e, via de consequência, para a concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, admitindo prova em contrário pela parte contrária. 2. No caso em voga, o Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, afastou o benefício da justiça gratuita deferida ao autor, consignando que "a parte ré logrou êxito em desconstituir a presunção da declaração de hipossuficiência juntada pela parte autora, em decorrência da prova pré-constituída e reformo a sentença para afastar os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor". Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001005-61.2021.5.09.0126. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)