Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0090900-08.2006.5.05.0017

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DA MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO SEM A DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O CUSTEIO DA PETROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da matéria incidência dos juros da mora sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições para o custeio da Petros. Deveria a parte ter instado o Tribunal a quo , por meio de embargos de declaração, para que este se manifestasse acerca do tema, o que não fez. 2. Ausente o devido prequestionamento, incide o óbice da Súmula/TST nº 297 ao seguimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0090900-08.2006.5.05.0017. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)