Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001934-46.2019.5.02.0610

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRÉDIO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREMISSA FÁTICA ACERCA DA QUANTIDADE DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL ARMAZENADA. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 126 E Nº 297 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, conforme se verifica no acórdão regional, não há premissa fática quanto à existência de tanque não enterrado, tampouco acerca da quantidade de líquido inflamável armazenado no prédio. Dessa forma, o exame das alegações da reclamante esbarra nos óbices contidos nas Súmulas nºs 126 e 297 do TST . III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001934-46.2019.5.02.0610. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)