Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001648-69.2011.5.02.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que os agravantes “ não ostentam a condição de titulares do direito em discussão nesta ação”, consignando, para tanto, que “jamais figuraram na condição de dependentes dos referidos ex-empregados no plano de saúde em questão , não lhes remanescendo a possibilidade de sua manutenção em algo que jamais os beneficiou direta e efetivamente”. Nas razões do recurso de revista, contudo, a agravante não impugna os fundamentos do Regional, o que impossibilita o conhecimento do recurso, ante a incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT e da Súmula nº 422, I, desta Corte, segundo a qual " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001648-69.2011.5.02.0027. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)