Recurso de Revista 0000551-28.2023.5.11.0006
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 04/12/2024
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Este Tribunal Superior, interpretando a legislação, bem como o sentido e o alcance da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, cuja dicção limita-se a dispor que "o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória", tem adotado posicionam…