Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000652-41.2016.5.02.0201

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 2º Reclamado, que versava sobre responsabilidade solidária pela indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho com óbito, ocorrido por sua exclusiva culpa , com fulcro no art. 896, §1º-A, III, da CLT . 2. No agravo interno o 2º Reclamado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao art. 896, §1º-A, III, da CLT, óbice que, por si só, retirara ipso facto a admissibilidade recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000652-41.2016.5.02.0201. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)