Recurso de Revista 0020889-62.2017.5.04.0124

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. 13.º SALÁRIO PROPORCIONAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Discute-se nos autos o direito de recebimento das férias proporcionais, bem como do 13.º salário proporcional, nos casos em que a dispensa ocorreu por justa causa. Nos termos da Súmula n.º 171 desta Corte, " salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses ". No que diz respeito ao 13.º salário, a jurisprudência desta Corte segue uníssona no sentido de que o seu pagamento também não é devido em tal hipótese, em respeito à previsão contida no art. 3.º da Lei n.º 4.090/62. Estando o acórdão regional em dissonância com o entendimento consolidado no TST, a modificação do decisum é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020889-62.2017.5.04.0124. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)