Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000776-92.2022.5.02.0466

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA . SÚMULA 422, I, DO TST. Nas razões do agravo, a recorrente não impugna a decisão agravada nos termos em que fora proposta, pois não traz argumentos para desconstituir os óbices impostos (Súmulas 126 e 296 do TST). O reclamado não obteve êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, ante a ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de inconformidade ofertadas no agravo, não se verifica o atendimento do princípio da dialeticidade, pressuposto extrínseco obrigatório para admissibilidade de qualquer recurso, o que acaba por atrair a incidência da previsão contida na Súmula 422, I, do TST . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000776-92.2022.5.02.0466. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)