Embargos de Declaração 0010083-09.2020.5.15.0042

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. PROCESSO COLETIVO ANTERIOR. ESCLARECIMENTOS . 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. No caso, o aspecto suscitado pela parte não foi objeto de prequestionamento pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula 297 do TST. Dessa forma, resta impossibilita a análise pretendida. 3. Diante da existência de omissão, conheço e acolho os embargos de declaração, apenas para acrescer fundamentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010083-09.2020.5.15.0042. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 13/12/2024.)