Embargos de Declaração 0001030-56.2021.5.21.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VARRIÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E A RESPECTIVA COLETA DE LIXO. ENQUADRAMENTO DO GRAU EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. TEMA 1046. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001030-56.2021.5.21.0024. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)