Embargos de Declaração 0011711-41.2020.5.15.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. 2. Na hipótese , a egrégia Oitava Turma deu provimento ao agravo do reclamante para reconhecer a invalidade do elastecimento da jornada de trabalho exercida em turnos ininterruptos de revezamento em ambiente insalubre, porquanto, dado os parâmetros fixados no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do e. STF, a egrégia Turma entendia, à época, não possuir a questão aderência ao tema. Houve adoção expressa de teses acerca das normas coletivas. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011711-41.2020.5.15.0007. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)