Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Recurso de Revista 0011543-06.2021.5.15.0039

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 11/12/2024
Data de publicação: 16/12/2024

TST – Agravo em Recurso de Revista 0011543-06.2021.5.15.0039, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 11/12/2024, p. 16/12/2024

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011543-06.2021.5.15.0039. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)

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