Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0221800-27.2007.5.02.0050

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS. ÓBICES DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ÓBICE DO § 1º DO ART. 1º DA IN 40 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0221800-27.2007.5.02.0050. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 16/12/2024.)