Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020375-53.2015.5.04.0812

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). HORAS IN ITINERE . CONDUÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . LOCAL DE FÁCIL ACESSO. COMPATIBILIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. INDEVIDAS. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a destrancar recurso de revista que não preenche os pressupostos do art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020375-53.2015.5.04.0812. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)