Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021358-43.2017.5.04.0663

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . SERVIDOR PÚBLICO SUBMETIDO A REGIME CELETISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. POSTERIOR ALTERAÇÃO LEGISLATIVA NÃO ALTERA A NATUREZA SALARIAL DO BENEFÍCIO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE E TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE ACÓRDÃO QUE NÃO PERTENCE AOS PRESENTES AUTOS (DESCUMPRIMENTO DO INCISO I DO § 1.º-A DO ART. 896 DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021358-43.2017.5.04.0663. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 10/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)