Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000740-44.2014.5.17.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I E IV, DA CLT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS E O TRABALHO NA RECLAMADA. DECISÃO REGIONAL QUE SE FUNDAMENTA NA PROVA PERICIAL (SÚMULA 126 DO TST). DESCONTOS FISCAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000740-44.2014.5.17.0009. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 17/06/2020. Juntado aos autos em 19/06/2020.)