Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016131-67.2022.5.16.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a deserção do recurso ordinário pela ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. 2. A parte ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Na hipótese em apreço, ao indeferir o requerimento de concessão de gratuidade de justiça, destacou o Exmo. Desembargador Relator que “a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar sua insuficiência financeira”. Extrai-se, também, que, indeferido o pedido, a parte foi intimada para “realizar o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário de ID.820f0fb, por deserto”. Concluiu o TRT que “não há provas de que há dificuldades financeiras atuais que inviabilizem o andamento da empresa”. 4. Nesse sentido (TST, Súmula 126), o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com o item II da Súmula 463 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0016131-67.2022.5.16.0015. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)