Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011344-50.2022.5.18.0011

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR DOMÉSTICO. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Reza o art. 2º da Lei Complementar nº 150/2015 que “a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei”. O art. 12 do mesmo diploma estabelece que “é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo”. 2. Na hipótese dos autos, assentou o Regional que o reclamado apresentou defesa genérica e “não exibiu nos autos os cartões de ponto e nem produziu prova oral”. Inexiste nos autos qualquer elemento a amparar a alegação recursal. Nesse sentir, imerece reparo a decisão pela qual reputou válida a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0011344-50.2022.5.18.0011. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 18/12/2024.)