Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010494-17.2022.5.03.0139

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos , o TRT concluiu: " Não obstante a tomadora ter notificado a 1ª parte ré acerca das irregularidades (id. 7e5d423 - f. 166), chegando a rescindir unilateralmente o contrato administrativo (Id. fc39674 - f.213), ela o fez sem atentar à preservação dos direitos dos empregados terceirizados, sobretudo no tocante aos acertos rescisórios, que também deveriam ter sido monitorados.” “Destaca-se que no contrato celebrado entre as reclamadas (Id.9b8bc8a) está previsto, em sua cláusula 12.2.2, que, na hipótese de não haver a quitação das obrigações por parte da contratada, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contratante poderia efetuar o pagamento diretamente aos empregados da contratada que tenham participado da execução dos serviços contratados.” “Registra-se, contudo, que embora ciente do inadimplemento da 1ª Ré junto aos trabalhadores, conforme se depreende da análise probatória dos autos, a Recorrida optou pela pura e simples rescisão do contrato administrativo.” “Nesse contexto, considera-se que não houve efetiva fiscalização. " Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010494-17.2022.5.03.0139. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 11/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)