Agravo 0020885-60.2020.5.04.0531

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTERJORNADA. ART. 235-C, § 3º, DA CLT. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A insurgência recursal limita-se ao pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322, para definição dos efeitos modulatórios de referida decisão. Ocorre que não assiste razão à agravante, pois não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 5322, que tratou acerca da constitucionalidade de diversos preceitos da Lei nº 13.103/2015. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020885-60.2020.5.04.0531. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)