Agravo 0010801-42.2020.5.03.0041

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EM ESPERA. CONDENAÇÃO ABRANGENDO PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.101/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A insurgência recursal limita-se ao pedido de sobrestamento do presente feito até o julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADI 5322, para definição dos efeitos modulatórios de referida decisão . Ocorre que não assiste razão à agravante, pois não houve determinação do STF para a suspensão de processos em âmbito nacional nos quais se discute a matéria referente ao Tema 5322, que tratou acerca da constitucionalidade de diversos preceitos da Lei nº 13.103/2015. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010801-42.2020.5.03.0041. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 29/05/2024. Juntado aos autos em 05/06/2024.)