Agravo Interno em Recurso de Revista 1000656-40.2017.5.02.0461

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . 1. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 836, CAPUT , DA CLT. 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS PELA LIQUIDAÇÃO DO BANCO DE HORAS. 3. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos , declinados na decisão agravada. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000656-40.2017.5.02.0461. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/08/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)