Embargos de Declaração 0001129-59.2016.5.10.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.TERCEIRIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Sétima Turma afastou a responsabilidade subsidiária do ente público sob o fundamento de que “ a condenação subsidiária do ente público decorreu do simples inadimplemento, e não da identificação de conduta culposa do ente público ”. Vê-se, pois, que a questão foi analisada de forma clara, expressa e coerente. III. Ausentes os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001129-59.2016.5.10.0007. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 10/12/2024. Juntado aos autos em 19/12/2024.)